Câmara de SG aprova três projetos de lei específicos para os servidores

Servidores públicos de São Gonçalo lotaram a sessão plenária, ontem, para a votação de três projetos de lei (PL) específicos para a categoria, entre eles o PL 063, que visou alterar o artigo 059 do Estatuto do Servidor e garantir que a gratificação ao salário base seja usada no cálculo para a aposentadoria. O projeto de lei 063/16 visa mudar a redação do artigo 059. A ação foi necessária após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) contestar o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg) sobre os benefícios pagos a aposentados e pensionistas da prefeitura. Segundo entendimento do TCE, não há lei clara que defina como critério de cálculo as incorporações salariais concedidas aos servidores. “Se antes havia dúvida sobre como fazer o cálculo e pagar os proventos da aposentadoria, agora não haverá mais com esse Projeto de Lei.

Isso dará segurança jurídica ao Ipasg, Prefeitura e servidores”, disse o vereador Marlos Costa, autor do projeto de lei. Foram votados também o PL 064, que estende a Gratificação de Desempenho Fazendário (GDF) aos servidores da Secretaria de Fazenda que assumiram suas funções após concurso de 2011 e o PL 097, que dispõe sobre a adesão do município ao Programa Nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica (PMAQ-AB) e o incentivo financeiro do PMAQ-AB. Os três projetos de lei foram aprovados por unanimidade e seguem para o prefeito Neilton Mulim, que poderá sancionar ou vetar.