CCJ pede audiência pública sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entrou em entendimento e decidiu aprovar, ontem, dois requerimentos de audiência pública sobre quatro propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no país. As PECs em análise na comissão são as 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015.

Os requerimentos foram apresentados pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Jorge Viana (PT-AC) e aceitos pelo relator das matérias, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que já apresentou substitutivo pela aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e pela rejeição das demais.

“Considerando que o debate é sempre muito bem vindo, proponho retirar de pauta as propostas e ouvir as entidades para estabelecer o necessário contraditório. Esse é um tema polêmico, difícil e complexo”, reconheceu Ferraço. No início, Ferraço havia discordado de nova audiência sobre a redução da maioridade penal para não “procrastinar ainda mais” a votação.

Telmário e Viana agradeceram ao relator por reconsiderar sua posição. Dentre as entidades convidadas a debater o assunto estão o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e a Fundação Abrinq. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fátima Bezerra (PT-RN) e Aécio Neves (PSDB-MG) também concordaram com a realização de novo debate sobre a redução da maioridade penal.