Defensoria move Ação Civil Pública para pagamento do Renda Melhor

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro aguarda para as próximas horas decisão acerca da liminar para imediato pagamento dos valores referentes ao mês de maio do programa Renda Melhor. O pedido foi protocolado, na última quarta-feira, em Ação Civil Pública (ACP) favorável a 154.119 famílias atendidas pelo programa. O montante devido é de R$ 13 milhões.

A ACP pede a concessão de tutela provisória de urgência para determinar ao Estado que proceda o pagamento no prazo máximo de 24 horas, sob pena de, em caso de descumprimento da ordem judicial, seja determinado o arresto da quantia de R$ 13.344.112,32 na Conta Única do Tesouro Estadual no Banco Bradesco, bem como em quaisquer contas bancárias de titularidade do Estado.

“A garantia de condições mínimas de existência àqueles que vivem em pobreza extrema é dever inafastável do Estado e pauta fundamental de todo gestor, não se submetendo à vetusta alegação de insuficiência de recursos. É preciso conferir prioridade ao combate à miséria, causa e consequência de inúmeras violações de direitos humanos. A Defensoria Pública se mobiliza na defesa dos direitos dos grupos mais excluídos e vulneráveis do ponto de vista econômico e social”, ressalta o defensor público Fabio Amado.