Pelo direito à amamentação

O vereador Armando Marins apresentou, na última terça-feira, à Câmara Municipal de São Gonçalo, projeto de lei que garante o direito à amamentação em qualquer lugar no município. De acordo com a proposta, o estabelecimento, público ou privado, que proibir ou constranger o ato do aleitamento materno em suas instalações está sujeito à multa de R$ 400, ou R$800 em caso de reincidência.

A proposta destaca ainda que a amamentação é ato livre entre mãe e filho e não pode ser discriminado, independente de áreas segregadas, seja o estabelecimento um local aberto ou fechado, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa ou prestação de serviço público ou privado. O texto foi feito com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), que tem trabalhado mundialmente no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno.

O projeto faz referência ainda ao artigo 227 da Constituição Federal Brasileira, que cita o dever da família, do Estado e da sociedade de prover todos os direitos das crianças e adolescentes, e ao Artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reforça o dever de todos na sociedade de assegurar com absoluta prioridade e efetivação, os direitos à saúde e alimentação.

“Apesar da II Pesquisa Nacional de Prevalência de aleitamento materno mostrar que 67% das crianças iniciam a amamentação na primeira hora de vida, algumas mulheres se sentem constrangidas ao amamentar em público. O estudo mostrou que 33,83% delas disseram ter sofrido algum tipo de constrangimento. Isso é um absurdo. A amamentação é um ato básico, sem qualquer constrangimento”, afirma o médico.