Projeto para os motoristas

Os estacionamentos privados no município de São Gonçalo podem ser obrigados a criar um banco de crédito de horas pagas e não utilizadas pelos veículos. É o que propõe um projeto de lei do vereador Armando Marins apresentado, na última quinta-feira, à Câmara Municipal. De acordo com o texto, o tempo decorrente da diferença deverá ser creditado na placa do próprio automóvel para que seja utilizado pelo consumidor em um período de 365 dias corridos, sendo renovado a cada utilização. O montante deverá ser apresentado junto ao aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanência dos veículos. O valor e o tempo da franquia seguem as mesmas regras aplicadas no rotativo tradicional da empresa responsável pela exploração do espaço.

“São Gonçalo tem uma disponibilidade pequena de vagas de estacionamento em vias públicas. Então é necessário que o cidadão recorra aos estacionamentos privados, que tendem a cobrar preços elevados para a utilização de espaço. Só que o usuário paga o valor integral do período pré-definido e, muitas vezes, não o utiliza inteiramente. Então queremos garantir os direitos do consumidor, que hoje paga por um serviço não completamente aproveitado. Acredito que garantindo um período a mais aos consumidores, os estacionamentos vão criar um grau de fidelidade com o cliente”, explica o vereador Armando Marins. Maria da Penha – O vereador apresentou também um projeto de lei que assegura o afastamento remunerado das servidoras do executivo e legislativo de São Gonçalo vítimas de violência doméstica e familiar. O texto destaca a garantia de todos os direitos legais das vítimas por até seis meses. O benefício será concedido à servidora que obtiver medida protetiva emitida pelo poder judiciário.

“Apresentamos o projeto baseados na Lei Maria da Penha, que afirma em seu artigo 3º que cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres. Entre os direitos destacados na lei, estão o direito à vida, à segurança, à saúde, à dignidade e ao respeito. Precisamos trabalhar em conjunto para garantir políticas públicas eficientes e que cumpram integralmente a lei Maria da Penha”, destacou o médico.