CPI dos Crimes Cibernéticos da Câmara aprova relatório final

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos da Câmara aprovou, ontem, com 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC).

A CPI manteve no relatório final, o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes. Pelo projeto de lei, juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e aplicativos hospedados fora do país ou que não possuam representação no Brasil e que sejam principalmente dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão.

Nesse rol de crimes que poderão ensejar o bloqueio, incluem-se, por exemplo, os crimes de direitos autorais, prática também conhecida como “pirataria”. Por sugestão do deputado Sandro Alex (PSD-PR), um dos sub-relatores da CPI, o texto final do projeto deixa claro que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados.

“Se o nosso texto estivesse em vigor, o juiz que bloqueou o WhatsApp estaria proibido de retirar o aplicativo do ar”, destacou o relator Esperidião Amin, ressaltando ainda que o projeto de lei que permite o bloqueio de aplicativos ainda terá que tramitar na Câmara, assim como os outros cinco projetos contidos no relatório. As seis propostas tramitarão como projetos de autoria da CPI, em regime de prioridade.