Alerj discute projetos relacionados a bancos

Na pauta de hoje da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) estão dois projetos de lei relacionados aos bancos que terão primeira discussão. O primeiro diz respeito ao fim das cobranças de tarifas de contas inativas. E o segundo é em relação a aceitação para a quitação de contas de pessoas sem conta corrente na instituição bancária.

O primeiro projeto de lei (466/15), da deputada Ana Paula Rechuan (PMDB), sugere que os bancos não podem cobrar tarifas por contas correntes que não tenham movimentação há, pelo menos, 120 dias. Pela proposta, o banco deverá informar ao cliente a não movimentação da conta e se há interesse em mantê-la ou encerrá-la. Caso não haja resposta, a instituição poderá encerrar a conta. Em caso de descumprimento da norma, o banco poderá sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O segundo projeto de lei 183/15, do deputado Carlos Minc (sem partido), propõe que os bancos localizados no estado do Rio podem ser obrigados a aceitar o pagamento de contas de água, luz, telefone e outras taxas, independentemente do cidadão ser ou não correntista da instituição.

A proposta dá um prazo de 120 dias para que as instituições se adaptem à regra e estipula multa de 25 mil a 200 mil UFIRs-RJ em caso de descumprimento. Os bancos terão que fixar avisos em locais visíveis informando a norma. “Atualmente, para conseguir pagar essas contas, os usuários são obrigados a se deslocar até casas lotéricas ou outros estabelecimentos credenciados para recebê-las”, justifica Minc.