Governo do Estado terá que pagar os salários

O juiz Felipe Pinelli Pedalino Costa, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio, determinou, ontem, que o Rioprevidência e o Estado do Rio efetuem o pagamento dos proventos e das pensões dos servidores inativos e dos pensionistas em 24 horas. Caso isso não ocorra, o juiz deferiu o arresto de R$ 1.066.383.319,96, quantia correspondente à folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, nas contas bancárias dos réus, a fim de que se efetue pagamento dos benefícios.

Os valores arrestados deverão ser depositados em conta judicial. Ficam afastadas da medida as quantias depositadas nas contas pertencentes aos órgãos do Estado que dispõem de dotação orçamentária própria e dos integrantes das pessoas jurídicas de direito público ou privado, integrantes da administração pública indireta. A decisão acolheu um pedido de liminar em ação civil coletiva movida pela Defensoria Pública do Estado. Na decisão, o juiz assinala que ao editar o decreto estadual 45.628/2016, que modificou a data de pagamento, o governador do estado apontou como motivos ‘o déficit do Fundo de Previdência e a necessidade do Tesouro Estadual’. Segundo o magistrado, o governo, ao que parece, tratou de forma idêntica dois institutos que não deveriam se misturar: a parafiscalidade - déficit do Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, com a fiscalidade - ‘necessidade do Tesouro Estadual’.