Servidores poderão alterar datas de vencimento de concessionárias

Os servidores públicos estaduais, inativos e pensionistas poderão solicitar a alteração da data de vencimento de suas contas de prestadores de serviços como água, luz, gás, impostos e taxas estaduais. É o que prevê o projeto de lei 1.321/15, do deputado Wagner Montes (PRB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, ontem, em segunda discussão.

O texto permite que o vencimento possa ser alterado até o décimo dia útil do mês sem acréscimo de multa ou juros. Na justificativa, o deputado alega que, com a mudança no calendário de pagamentos, o objetivo é evitar prejuízos causados por juros e multas de atraso. “Muitos servidores, inativos e pensionistas se encontram em situação difícil, visto que as contas chegarão e os bancos não abrirão mão da cobrança de juros e multas nos pagamentos não efetuados na data acordada anteriormente”, explica.

A proposta seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.