Portabilidade de vale-refeição é adiada para 2024

O Governo Federal anunciou nesta segunda-feira (01/05) que a obrigatoriedade de portabilidade de cartões de vale-refeição para trabalhadores só passará a valer a partir do Dia do Trabalhador do ano que vem, em 1° de maio de 2024.

Com a reestruturação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), os funcionário terão o direito de escolher a empresa emissora do cartão que garante os serviços de alimentação. O projeto também estabelece interportabilidade entre empresas do setor, o que garantiria o compartilhamento da rede credenciada de estabelecimentos comerciais.

A medida provisória que propôs as mudanças já foi transformada em lei em setembro do ano passado, mas, como ainda não foi regulamentada pelo Governo, foi adiada por uma outra MP publicada nesta segunda-feira (01/05). O assunto, que estava sob o comando do Ministério do Trabalho, foi, recentemente, transferido para responsabilidade do Ministério da Fazenda