MPRJ condena Niterói a pagar multa de R$ 500 mil

Niterói foi condenado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ao pagamento de uma multa de R$ 500 mil por descumprimento da obrigação de reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial da cidade. A sentença judicial que determinou a reestruturação da rede é de 2016 e ainda não foi cumprida.

A imposição imediata da multa foi solicitada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II. Isso porque foi verificado que o município não só descumpriu a decisão judicial, mas também não mantém em condições mínimas as unidades de saúde mental existentes.

A sentença determinou que o município deve implantar um novo dispositivo de Serviço Residencial Terapêutico do tipo II (SRT II), apresentar um cronograma para a criação de mais sete SRTs, implantar um novo Centro de Atenção Psicossocial (CAP), aprimorar os CAPs existentes, entre outras medidas.

Diante dos fatos, o Juízo da 5ª Vara Cível de Niterói determinou que o município de Niterói e a Fundação Municipal de Saúde realizem o pagamento da multa de R$ 500 mil. Também determinou a intimação do presidente da FMS e do prefeito do município para, pela derradeira vez, promoverem a apresentação de um cronograma de reestruturação e readequação de CAPs e SRTs, nos termos da sentença, no novo prazo de 60 dias, sob pena de responsabilidade pessoal dos agentes públicos.