STF valida piso nacional para agentes comunitários de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Para os ministros, o piso é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados.

Dessa maneira, fica fixada a remuneração nacional para os agentes de saúde, com a ressalva de que a União é a única responsável  pela fixação e pagamento do piso.

O Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, ressaltou que, após a Emenda Constitucional 120/2022 entrar em vigor, a responsabilidade passou a ser da União. Por isso, não é possível falar em prejuízo à autonomia de estados e municípios.

“A adoção do piso nacional, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista), evita que realidades socioeconômicas díspares criem disfunções nos serviços de saúde, o que geraria um prejuízo enorme ao Brasil”, declarou Moraes.

Os dez ministros que atuam na Corte foram unânimes quanto à constitucionalidade do piso. Porém, houve divergência a alguns pontos da tese. 

Com isso, embora o caso tenha previsão de repercussão geral, os ministros decidiram elaborar a tese e levar ao plenário na próxima sessão para aprovação.