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Seguradoras são proibidas de exigir rastreadores em seguro de veículos no Rio

A proposta foi aprovada pelo ALERJ

relogio min de leitura | Escrito por Redação | 04 de abril de 2023 - 21:28
O consumidor poderá optar pela inclusão do rastreador, sem aumento no preço da mensalidade
O consumidor poderá optar pela inclusão do rastreador, sem aumento no preço da mensalidade -

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça (4), um projeto de lei que proíbe seguradoras de exigir a instalação de rastreadores para fechar contratos de seguro de veículos. A autora do projeto, deputada Martha Rocha, afirmou que o aumento do número de roubos e furtos de carros tem levado seguradoras a buscar alternativas, como a instalação dos aparelhos.

O consumidor poderá optar pela inclusão do rastreador, sem aumento no preço da mensalidade. As vantagens conferidas ao consumidor que optar pela instalação do rastreador devem ser incluídas no contrato.

O cliente deverá ser informado previamente sobre a instalação e o local do equipamento no carro. As seguradoras que descumprirem a lei estarão sujeitas a multas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, revertidas para o Fundo de Proteção do Consumidor.

A norma não se aplica às seguradoras que trabalhem exclusivamente com seguro veicular mediante instalação de rastreadores.

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