Orçamento em pauta na Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vota hoje vários projetos de lei de autoria de deputados. Na pauta também a votação do veto parcial do governador Luiz Fernando Pezão a cinco artigos e um parágrafo da Lei Orçamentária Anual de 2016 (Lei 7.210/16), em discussão única. Caso obtenha, no entanto, 36 votos desfavoráveis, o veto será derrubado, e a lei promulgada na íntegra.

Os trechos aprovados pela Alerj, mas vetados pelo governador são os que autoriza o remanejamento de até R$ 200 milhões para a Polícia Militar, para projetos de aprimoramento determinados em um Termo de Ajuste de Conduta firmado ente Governo e Ministério Público; o que diz que as compras de medicamentos hospitalares deverão ser feitas, preferencialmente, em escala, pelo sistema de registro de preços, de acordo com a Lei 4.928/06 que criou o Sistema Estadual de Compras; o que estabelece uma diretriz para os três poderes realizarem modernização de suas máquinas administrativas, com a redução do número de secretarias, cargos comissionados, despesas com viagens, publicidade e outras despesas.

Também estão no bloco dos vetos os seguintes artigos do orçamento: o que coloca o desafio da Previdência como meta a ser enfrentada pelo Governo. Segundo o texto, a folha do Rioprevidência deverá crescer de 2015 para 2016 cerca de 12%; o que determina que na próxima lei orçamentária os poderes incluam demonstrativos detalhados dos gastos com pessoal ativo e inativo e o que autoriza o Executivo a dar autonomia financeira ao Conselho Estadual de Educação.