Governo planeja cobrar 20 bilhões de reais em multas por crimes ambientais
Com decisão da AGU, prazo para cobrança de multas será ampliado
min de leitura | Redação 21 de março de 2023 - 14:40
A Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou a cobrança de cerca de 29,1 bilhões de reais em multas ambientais pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Em decisão emitida na noite da última segunda-feira (20), dois pareceres jurídicos relacionados à prescrição de cobranças foram aprovadas pelo advogado da AGU Jorge Messias.
Pelo entendimento anterior a respeito de casos do tipo, as multas não poderiam ser cobradas por estarem prescritas. Com a nova decisão, o prazo para prescrição fica interrompida enquanto alguns procedimentos, como vistorias e elaboração de pareceres, estão sendo realizados, o que amplia o tempo possível para que o Governo processe infratores.
Assim, 183 mil autos de infração poderão ser cobrados pelo Governo. No início do ano, a nova gestão reverteu a anulação de algumas penalidades que haviam sido classificadas como inválidas pelo ex-presidente do Ibama, Eduardo Bim.