Câmara estuda formas de mudar efeitos de decisão do STF sobre impostos
Segundo veículo, deputados estariam avaliando pelo menos sete PLs e uma PEC a respeito da decisão
min de leitura | Redação 18 de março de 2023 - 16:28
são do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do julgamento em causas relacionadas a cobrança de impostos está sendo motivo de debate entre os deputados na Câmara mesmo mais de um mês depois. Segundo o portal "Poder360", os parlamentares estariam estudando possibilidades de mudar efeito da determinação feita pela Corte no último dia 8 de fevereiro.
Circulam na Câmara, conforme aponta apuração do veículo, pelo menos sete projetos de lei a respeito do assunto, além de uma Proposta de Emenda Constitucional que já se encontraria na fase de recolhimento de assinaturas. Até a tarde da última sexta (17/03), a PEC já teria 79 assinaturas de parlamentares, restando 92 para que seja aprovada por um terço dos deputados e comece a tramitar.
A decisão do STF determinou que sentenças judiciais que definirem uma causa tributária como "coisa julgada" - o que significa que recursos não podem mais ser aplicados no caso - poderão ser anuladas caso o STF decida que o imposto citado na causa é válido. Com isso, empresas e pessoas que conseguiram autorização judicial para não pagar algum tributo por conta de um caso na Justiça poderão ter que pagar a quantia retroativamente caso a Corte entenda que o imposto mencionado é válido.
O caso que "despertou" esse debate na Corte envolvia a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas. Apesar de analisar um tributo em específico, o resultado da votação sobre o caso teve efeito sobre futuros casos similares.