STF convoca nova audiência para avaliar regras do marco civil da internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta sexta-feira (03) que a nova audiência pública para discussão das regras do chamado Marco Civil da Internet acontecerá no próximo dia 28 de março. A audiência deve avaliar as normas relacionadas a determinação de remoção de conteúdos que incitem ódio e violência ou disseminam informações falsas.

A convocação foi feita pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que são relatores de ações que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco, que exime a plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos que vão contra os princípios estabelecidos pela norma. De acordo com a atual configuração da lei, as empresas só passam a ter responsabilidade civil caso desobedeçam ordem judicial que estabeleça remoção de conteúdos.

A audiência deve contar com a presença de especialistas no tema e representantes da sociedade civil e do poder público. Uma audiência sobre o assunto já estava prevista para acontecer em 202, mas acabou sendo adiada por conta da pandemia. O STF já analisa as ações desde 2017. A decisão estabelecida pelo tribunal deve ter impacto em futuras decisões em outros tribunais para casos relacionados, já que foi  reconhecida a repercussão geral do tópico.