Moraes atende PF, e STF julgará militares que atuaram no 8 de janeiro
O ministro afirmou que não pode existir distinção entre servidores públicos civis e militares nas apurações de crimes do 8 de janeiro
min de leitura | Redação 27 de fevereiro de 2023 - 20:22
Atendendo a um pedido da Polícia Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu que o Supremo tem competência para julgar militares que atuaram nos atos golpistas de 8 de janeiro.
O ministro afirmou que não pode existir distinção entre servidores públicos civis e militares nas apurações de crimes do 8 de janeiro.
“A responsabilização legal de todos os autores e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito deve ser realizada com absoluto respeito aos princípios do Devido Processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre servidores públicos civis ou militares”, disse o ministro
A Polícia Federal havia pedido permissão ao STF para abrir um inquérito contra militares e policiais militares por participação nos atos terroristas. O ministro considerou que a Justiça Militar não tem competência para julgar militares pelos crimes apurados no 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e saqueadas por extremistas em Brasília.
Moraes citou os seguintes crimes apurados contra os participantes do ato golpista: atos terroristas, ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
“A Justiça Militar não julga ‘crimes de militares’, mas sim ‘crimes militares’, afirmou Moraes, o relator desses processos no Supremo.