Projeto quer guarda compartilhada para os não casados ‘oficialmente’

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que estende as regras da guarda compartilhada aos pais e mães que não estejam vinculados por casamento civil ou divórcio. O PL 8268/14 obedece às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/90).

Autor da proposta, o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) quer incluir de forma expressa na legislação atual o direito de todos os genitores à guarda compartilhada. 

Este tipo de guarda sofreu modificações em  2014, com a entrada em vigor da lei (13.058/14), que determina a divisão equilibrada do convívio com o filho como regra no caso da separação dos pais. Antes da nova lei, a guarda compartilhada era aplicada nos casos de divórcio consensual dos pais. Com a nova redação, mesmo quando não houver acordo entre os pais, o juiz dará prioridade à guarda compartilhada, exceto se um dos genitores abrir mão da guarda do filho.

Com caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, poderá seguir para o Senado.