Alerj aprova Lei Orgânica da Polícia Civil

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 55/21, de autoria do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Polícia Civil. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. A aprovação ocorreu após longo acordo realizado, durante a sessão plenária, pelos parlamentares de diferentes bancadas partidárias e ideologias. O texto original, que já tinha 207 artigos, recebeu 668 emendas parlamentares, sendo que mais de 200 foram incorporadas ao texto substitutivo aprovado pelo Parlamento Fluminense.

Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Rodrigo Amorim (PTB) enalteceu o trabalho e a união de diversos parlamentares e setores da Polícia Civil para a construção do texto final. Amorim, que é presidente da Comissão de Servidores da Alerj, presidiu duas audiências públicas com as categorias na Alerj.

“Quero dizer que foi muito gratificante ter sido o relator da Lei Orgânica da Polícia Civil. Agradeço a todos os deputados que participaram dos trâmites desta norma e a todas as representações da Polícia Civil. Também foi uma honra trabalhar ao lado do secretário Fernando Albuquerque. Estivemos aqui nas últimas horas formatando o texto definitivo, que é um marco do Parlamento Fluminense. Queria enaltecer, entre outras medidas, que é a primeira vez que os peritos papiloscopistas foram reconhecidos como realmente sendo peritos através desta norma aprovada hoje”, discursou o parlamentar.

A proposta de Lei Orgânica consolida um orçamento próprio da Polícia Civil e promove uma racionalização do sistema de promoção interna, como tempo mínimo necessário para cada classe da categoria. O texto também estabelece uma série de direitos e obrigações dos servidores do órgão. O trabalho da corregedoria da Polícia Civil também fica mais célere com a simplificação dos processos de infrações administrativas menos graves, permitindo que este servidor tenha um ajuste de conduta. De acordo com o Governo do Estado, a Lei Orgânica não causa impacto financeiro, logo não fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) foi o principal articulador do acordo realizado em plenário para que a proposta fosse aprovada ainda nesta quinta-feira. “O Parlamento Fluminense atuou ouvindo todos os representantes da categoria e através de muitas audiências públicas e reuniões. São mais de 200 anos de espera desta Lei Orgânica”, comemorou o parlamentar.

Direitos, prerrogativas e garantias

A proposta estabelece os direitos, prerrogativas e garantias dos servidores, dentre eles a estabilidade na carreira e a irredutibilidade do salário, o porte de arma de fogo - inclusive para aposentados -, aposentadoria especial, auxílios funeral e doença, férias e 13º salário, assistência médica, psicológica, odontológica e social - inclusive para dependentes -, salário-família e recompensas.

O projeto também regulamenta a concessão de adicionais de atividade perigosa e por tempo de serviço, bem como gratificação por habilitação. Os policiais também têm o direito de não serem presos, exceto por ordem escrita de autoridade judiciária ou em flagrante delito. No caso da prisão ser decretada, terão direito a uma unidade prisional exclusiva para policiais civis. Com a sentença condenatória transitada em julgada, eles serão recolhidos em uma dependência separada.

O texto ainda prevê a concessão de pensão para os beneficiários de agentes mortos em serviço. A medida também estabelece as seguintes licenças aos agentes: licença prêmio, para tratamento de saúde, por doença na família, licença maternidade e paternidade, licença para serviço militar, dentre outras.

Ex-chefe da Polícia Civil, a deputada Martha Rocha (PDT) parabenizou a aprovação da medida e destacou que ela consolida parâmetros para atuação e estruturação do órgão - hoje definidos em leis diversas. “A Lei Orgânica é uma espécie de constituição do órgão. É ela que vai dizer quais são os deveres e os direitos dos agentes, que vai prever exatamente quais são as atribuições de cada setor e os parâmetros para atuação no órgão”, comentou. A deputada explicou que, hoje, a Polícia Civil tem status de secretaria por uma decisão do Governo do Estado, feita através de decreto, e que a medida consolida isso em lei.

Destaques em plenário

Após intenso debate, os deputados acordaram aprovar uma emenda que garante a presidência de um perito criminal ou legista na Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica. O funcionário deve estar em atividade e ser da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 anos no cargo, competindo-lhe assistir ao delegado-geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional.

Durante a sessão também foi aprovada a emenda que garante aos peritos criminais e legistas a reserva de parte de sua carga horária exclusivamente para a redação de laudos, observados a carga horária semanal do servidor, a natureza dos exames periciais, a complexidade e o número de laudos do setor de perícias.

Por fim, outra emenda aprovada garante que a gratificação por bravura dos policiais civis também tenha caráter técnico e operacional. “O objetivo foi estender essa gratificação para os policiais que realizam a parte técnica, como de perícia. O intuito é fortalecer a polícia judiciária como um tempo”, explicou Serafini.