Valor gasto em emendas parlamentares entre 2020 e 2021 supera orçamento de 6 ministérios

Documentos apresentados pelo Congresso ao Supremo Tribunal Federal detalham o repasse de mais de R$3,4 bilhões em emendas de relator entre 2020 e 2021. O recurso foi apelidado de orçamento secreto por conta da falta de transparência e critérios para a sua distribuição.

O valor detalhado pelos senadores para 2021 supera o orçamento inicial previsto para o mesmo ano de seis ministérios, sendo estes a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União e as pastas do Meio Ambiente, da Mulher, Família e Direitos Humanos, do Turismo e das Relações Exteriores.

Contudo, este valor exorbitante ainda está bem abaixo do amontoado total gasto pelos parlamentares, já que mais de um terço, ou 32 dos 81 membros, da casa descumpriram a determinação do STF ao não detalhar a aplicação de suas emendas. Dos 49 senadores que cumpriram a ordem, 15 alegaram não ter feito nenhum repasse nos últimos dois anos.

O relatório do Congresso aponta ainda uma escalada na indicação das emendas parlamentares entre 2020 e 2021, com o montante repassado pelos senadores subindo de R$972,5 milhões, no primeiro ano, para R$2,4 bilhões, no seguinte. O número indica um aumento de aproximadamente 147% na aplicação do orçamento secreto durante o período.

Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios específicos para o repasse e são distribuídas democraticamente entre todos os senadores, a destinação de recursos através de emendas do relator é definida a partir de acordos informais entre os parlamentares e o próprio governo federal, cujos detalhes são mantidos em sigilo.

Em dezembro de 2021, a ministra do STF, Rosa Weber, deu três meses para que fosse instituído um sistema de monitoramento das emendas de relator, com individualização, detalhamento e motivação do repasse de verbas. Em março deste ano, o congresso inquiriu a extensão do prazo em mais 90 dias, mas o pedido foi negado pelo Supremo.

Como os relatores dos orçamentos de 2020 e 2021 alegaram não guardar registros de cada repasse individualmente, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) determinou que cada parlamentar detalhasse diretamente as emendas de seu gabinete diretamente e os dados fossem repassados ao STF na forma bruta.

Segundo Pacheco, 64 dos 81 senadores acataram o pedido de detalhamento. Contudo, dos parlamentares que cumpriram a determinação do presidente da Casa, 15 omitiram os valores repassados. Dentre estes, está o ex-presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) os números e objetivos das emendas, sem informar sua quantia.

"O Congresso fez apenas o encaminhamento dos ofícios ao STF para conhecimento. Os parlamentares apontaram as emendas de relator que apoiaram. O Congresso pode encaminhar novos documentos e elementos que entenda ser de interesse da ação judicial.", afirmou Pacheco em nota emitida por meio de sua assessoria de imprensa.

Dentre os parlamentares apresentaram o valor de suas aplicações ao Supremo, os senadores Márcio Bittar (União-AC), próprio relator Orçamento de 2021, e Eliane Nogueira (PP-PI), mãe e suplente do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), foram os que mais repassaram verbas do orçamento secreto no ano passado, com R$ 460,3 milhões e R$ 399,3, respectivamente.

O valor das emendas dos dois parlamentares para 2021 somadas são superiores aos orçamentos previstos para a Defensoria Pública da União, com R$ 607,83 milhões, o Supremo Tribunal Federal, com R$ 712,4 milhões, e até mesmo a própria Presidência da República, com R$ 815,14 milhões, no mesmo ano.

O ex-líder da base governista no Congresso, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que deixou seu cargo em dezembro, ficou em terceiro lugar, com R$ 256,54 milhões repassados nos últimos dois anos, seguido do atual líder do governo na Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), com R$ 243,74, e da ex-líder do PP na Casa, Daniella Ribeiro (PSD-PB), que indicou R$ 202,76 milhões, no mesmo período.

Em novembro de 2021, o Congresso aprovou uma resolução que supostamente solucionaria a falta de transparência no repasse das verbas, através da publicação das emendas aprovadas no site da Comissão Mista do Orçamento (CMO).

Contudo, o texto aprovado pela Casa prevê que as indicações podem ser solicitadas por "parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil”, abrindo brecha para que parlamentares enviem ofícios em nome de outros órgãos e seu nome permaneça oculto nos relatórios. Além disso, o decreto também não resolve a questão do repasse igualitário das verbas do orçamento, maior ressalva dos técnicos do Congresso.