Moraes nega em definitivo pedido de quebra de sigilo de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro (PL). No entendimento do ministro, a CPI da Covid, que fez o pedido, "extrapolou seus limites"

Em novembro de 2021, Moraes já havia atendido um pedido da defesa de Bolsonaro e impedido que a CPI tivesse acesso aos dados do presidente. No entanto, a comissão recorreu da decisão. 

Antes de ser encerrada, a Comissão aprovou no dia 26 de outubro de 2021 um requerimento que pedia ao Supremo a quebra do sigilo telemático de Bolsonaro, o banimento do presidente das redes sociais e uma retratação após ele associar vacinas contra Covid à Aids.

Em sua análise, Moraes entendeu que, como os trabalhos da CPI foram encerrados, os dados não teriam mais utilidade. O ministro citou ainda que, se tiver interesse, a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem meios próprios para acessar os dados.

“O ato coator [quebra de sigilo] acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem que tenha apresentado fundamentação a demonstrar sua própria efetividade em relação ao fim almejado pela Comissão Parlamentar, que já havia encerrado sua investigação, inclusive com a elaboração do relatório final”, escreveu.

O ministro disse ainda que, para investigar a declaração falsa de Bolsonaro, a CPI precisaria ampliar o objeto inicial do requerimento que deu origem aos trabalhos, o que não ocorreu.