Ministro do STF valida formação de comissão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, ontem, pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em seu voto, Fachin entendeu também que a presidente não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.

De acordo com Fachin, não há obrigatoriedade de defesa prévia antes da abertura do processo. No entanto, segundo o ministro, a manifestação prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos seguintes. Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da presidente. Para o ministro, a eleição composta por mais de uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de questão interna da Câmara.

Para Fachin, não cabe ao STF editar novas normas sobre a matéria. A sessão será retomada hoje. Faltam votos de 10 ministros.

Afastamento – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu, ontem, ao STF, o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato. Para Janot, Cunha está utilizando seu cargo para intimidar parlamentares e cometerƍ crimes. Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos.