TCE aprova contas de 2020 do ex-prefeito José Luiz Nanci com 15 ressalvas e 15 determinações
Relatório destacou investimentos durante a pandemia
min de leitura | Redação 18 de dezembro de 2021 - 17:20
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na última quarta-feira (15), emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2020 do governo do ex-prefeito José Luiz Nanci. O relatório foi enviado à Câmara de Vereadores, a quem cabe a decisão final de aprovação ou rejeição.
A prestação de contas de São Gonçalo recebeu 15 ressalvas e 15 determinações, além de uma recomendação. Da análise dos demonstrativos apresentados, verificou-se a aplicação em Saúde de 16,20% das receitas de impostos e transferências, acima do mínimo determinado pela Constituição Federal (15%). O valor aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do Ensino correspondeu a 28,72% do total da receita resultante de impostos, também acima do mínimo determinado pela legislação (25%).
O tribunal também destacou os investimentos feitos no combate à pandemia de Covid-19. Entre as ressalvas indicadas no acórdão, destaca-se o fato de o certificado de Regularidade Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do município ter sido emitido com base em decisão judicial, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98.