Sistema de Proteção Social dos Militares é discutido em audiência pública na Alerj

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Defesa Civil, de Saúde, de Segurança Pública, e de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se reuniram em audiência pública conjunta, nesta segunda-feira (06), para debater as 261 emendas ao Projeto de Lei 5.181/21, de autoria do Poder Executivo, que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ). No encontro, o presidente da CCJ e líder de Governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), antecipou que serão garantidos os direitos dos pensionistas e a integralidade e paridade dos Policiais e Bombeiros Militares, na redação final do projeto. 

“Estamos com a certeza de que alguns argumentos apresentados, não só por deputados da oposição como também pelos que defendem a pauta militar, quanto à garantia da paridade e integralidade devem ser preservados. Assim como, o direito das pensionistas, mesmo com as dificuldades impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, afirmou Pacheco. 

Na próxima quarta-feira (08/12) será realizada mais uma audiência pública para tratar do tema. Em seguida, o texto seguirá para a análise da CCJ. “Essa é a vez dos militares e é fundamental a discussão como a gente sempre fez, dialogando com todas as categorias, praças e policiais. Em seguida, teremos a missão de unir todas essas emendas que chegaram e eu tenho certeza que faremos o melhor projeto para todos”, afirmou o presidente da Comissão dos Servidores, deputado Rodrigo Amorim (PSL), que também integra a CCJ. 

Gratificação de Risco de Atividade Militar

Durante o encontro, os deputados analisaram a criação da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). O benefício é fixado no percentual de 62,5%, com base de cálculo correspondente ao somatório do vencimento de cada militar. No entanto, segundo o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania), o benefício exclui os atuais inativos dos benefícios propostos, garantindo a gratificação apenas aos militares que vão para a inatividade após o início da vigência da lei. 

“Na prática, isso significa que haverá reajuste salarial para os atuais ativos, reajuste que acompanhará os futuros inativos, mas o mesmo não ocorrerá para os inativos atuais, gerando uma sensação de desnecessária discriminação. Isso está errado e precisa ser corrigido. A vida não tem preço, não tem patente e nem cargo. Esse é o maior bem que temos e, se existe uma gratificação para isso, precisa ser a mesma para todos”, argumentou Luiz Paulo. 

Construção do projeto

Segundo o tenente-coronel do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), Luiz Claudio Chauvet, que participou da construção do texto com representantes do Executivo, o projeto foi desenvolvido no final de 2019, e foi considerado o que era possível em meio ao Regime de Recuperação Fiscal. "Fomos adequando esse projeto com o tempo e chegamos nesse texto para que fosse analisado pela Casa”, afirmou Chauvet. 

No entanto, militares reclamaram da falta de debate na construção do texto. “Se as categorias interessadas, que são as praças, tivessem sido procuradas, não estaríamos vendo o que está acontecendo aqui hoje, essa enxurrada de emendas ao texto. Agora tem muita coisa para essa Casa resolver que poderia ter sido analisada antes”, disse o subtenente do CBMERJ, Valdinei Duarte. 

“Entendo como um avanço a apresentação de uma lei orgânica da Polícia Civil, que quer estabelecer uma proteção a esses profissionais, mas o que parece é que essa é uma rua de mão única. Que essas decisões deveriam ser debatidas com as organizações de classe. É um equívoco apresentar esse projeto e depois querer discutir com essa Casa os pormenores do texto”, disse a deputada Martha Rocha (PDT).

Entenda o projeto

O sistema altera as regras previdenciárias para bombeiros e policiais militares estaduais, conforme determina a Lei Federal 13.954/19, que também disciplina mudanças para as Forças Armadas. Assim como a legislação federal, a mensagem do Governo do Estado prevê um aumento de cinco anos do tempo mínimo de serviço para os novos policiais e bombeiros se aposentarem, passando de 30 para 35 anos, com pelo menos 30 anos em exercício de atividade militar.

Para os atuais servidores, o texto também prevê um pedágio de contribuição adicional de 17% sobre o tempo restante para aposentadoria (levando em base o tempo mínimo atual, de 30 anos). O texto também altera as regras para concessão de pensão. De acordo com o Governo, vai permitir aumento do valor dos benefícios futuros, que passarão a ser equivalentes à remuneração que o militar tinha na atividade ou na aposentadoria.

Também estiveram na audiência os deputados Carlos Augusto (PSD), Tia Ju (REP), Marcelo do Seu Dino (PSL), Coronel Salema (PSD) e Alexandre Knoploch (PSL).