Câmara aprova projeto que permite a livre disseminação de notícias falsas na internet por deputados e senadores

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados responsável pela análise do texto-base do Projeto de Lei (PL) das Fake News, aprovou por sete votos a quatro o relatório que criminaliza a disseminação de informações falsas na internet, nesta quarta-feira (1). Contudo, a pedido do deputado bolsonarista Felipe Barros (PSL-PR), o relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB-SP), acrescentou ao texto um trecho que estabelece a extensão da imunidade parlamentar às redes, blindando deputados e parlamentares da lei.

O objetivo da alteração é impedir que deputados e senadores sejam alvo de investigações criminais ou sanções das plataformas em função do conteúdo compartilhado nessas, mesmo quando disseminando desinformação em massa ou incitando atos antidemocráticos, como no caso do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

Colega de Barros, Silveira foi preso em fevereiro após publicar um vídeo contendo ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e apologia ao AI-5, decreto emitido durante a ditadura que permitia a suspensão dos direitos constitucionais dos cidadãos e culminou na institucionalização da tortura e da censura. Ele também é investigado pela disseminação de Fake News e teve suas contas nas redes suspensas por decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes.

De acordo com a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, a litura ao relatório aprovado pelo Senado é motivo de grande preocupação, uma vez que protege “parlamentares que, em determinado momento, se colocaram na prática de criar fake news e distribuí-las no Brasil.”

Analisadas as demais alterações, o texto-base segue para votação no Plenário da Câmara antes de retornar ao Senado para novo pleito mediante as modificações na proposta de lei originalmente aprovada pela casa.

A extensão da imunidade parlamentar às redes foi recebida por juristas de todo o país como um retrocesso na legislação atual e até mesmo um ato inconstitucional, uma vez que garante à classe política privilégios sobre os demais, rompendo assim com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.