TCE aprova por unanimidade contas de 2020 de Niterói e Maricá
Decisão foi dada na quarta-feira (13)
min de leitura | Escrito por Redação | 14 de outubro de 2021 - 14:26
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu pareceres prévios favoráveis à aprovação das contas de governo dos municípios de Niterói e Maricá. Aprovados unanimemente pelo Corpo Deliberativo em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (13 ), os documentos relativos ao exercício de 2020 serão encaminhados para as respectivas Câmaras de Vereadores, onde serão analisados pelos parlamentares.
A prestação de contas de Niterói, de responsabilidade do prefeito à época, Rodrigo Neves (PDT), cumpriu, de acordo com o tribunal, os valores mínimos previstos para investimento em Saúde e Educação. Foram destinados 16,64% da receita oriunda de impostos e transferências para serviços de saúde, percentual superior aos 15% estabelecidos na Lei Complementar 141/12.
Para manutenção e desenvolvimento do Ensino, o município destinou 30,05% da receita resultante de impostos, número superior aos 25% previstos em lei. Em relação à analise da aplicação dos recursos dos royalties, a decisão faz um alerta para a preponderância das despesas de custeio sobre o gasto com investimentos, as siglas correspondem a 75,31% e 24,69% respectivamente. A decisão plenária apontou 14 ressalvas, igual número de determinações e uma recomendação ao então gestor municipal.
As contas do exercício de 2020 do município de Maricá, sob responsabilidade do prefeito reeleito Fabiano Horta (PT), demonstram, segundo o tribunal, que 29,19% das receitas de impostos e transferências foram destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, respeitando, assim, o mínimo estabelecido pela Constituição Federal. Na Saúde, o município aplicou 20,69% das receitas em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo a aplicação mínima.
O documento aponta também cinco ressalvas que resultam em cinco determinações e duas recomendações. Uma das determinações versa sobre a estruturação da gestão de impostos municipais, para que haja efetiva arrecadação e cumpra requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.