Bolsonaro sanciona fim da LSN, mas veta artigo sobre distribuir fake news
Lei foi criada em 1983, durante a ditadura militar
min de leitura | Redação 02 de setembro de 2021 - 17:21
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (2) a Lei nº 14.197/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), que tem origem no período da ditadura militar. No entanto, o presidente vetou integralmente o capítulo relativo aos crimes contra a cidadania e os dispositivos que criminalizam a comunicação enganosa em massa e o atentado ao direito de manifestação.
O texto sancionado pelo presidente Bolsonaro foi aprovado pelo Senado no último dia 10 de agosto. Ao todo, se passaram trinta anos entre a apresentação do projeto de lei de revogação, em 1991, e a aprovação pela Câmara dos Deputados, em maio deste ano.
A LSN foi criada em 1983, durante a ditadura militar, e passou a ser pouco aplicada após a Constituição de 1988. O texto voltou a ser usado com maior frequência no atual governo. Segundo levantamento do jornal Estadão, foram 77 inquéritos abertos pela Polícia Federal (PF) com base na legislação entre 2019 e 2020, o que representa um aumento de 285% em relação aos governos anteriores.
A proposta aprovada pela maioria dos parlamentares, além de revogar a LSN, acrescenta artigos ao Código Penal para definir crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na publicação feita no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, quatro artigos foram vetados pelo presidente.
Para justificar o veto à punição por disseminação de fake news, Bolsonaro justificou que o dispositivo contraria o interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível” pelo Código Penal.
O governo ainda afirmou que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar.”
O presidente Jair Bolsonaro é um dos investigados no Supremo Tribunal Federal (STF) no chamado inquérito das fake news, que apura a divulgação de notícias falsas contra as instituições.