Alerj aprova remuneração adicional de 20% por trabalho noturno na Polícia Civil

Os servidores da Polícia Civil podem ter uma remuneração adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno. O projeto de lei 3.471/20, do deputado Márcio Gualberto (PSL) , autoriza o Governo do Estado a conceder esse benefício e foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (31/08). O texto seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

A efetividade da norma está condicionada à apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro. Na justificativa do texto, o deputado explica que a remuneração superior a do trabalho diurno é prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/43) e cita decisões judiciais que embasam esse direito aos servidores da Polícia Civil. Entre elas, a da 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), em dezembro de 2020, movida por dois peritos da corporação que reivindicaram o adicional de 20%.