Defesa de Wilson Witzel pede ao TJ-RJ que o impeachment do ex-governador seja anulado

Ex-governador teve seu mandato cassado em abril

Escrito por Redação 12/08/2021 16:05, atualizado em 12/08/2021 16:51
Defesa diz que prazo para o julgamento foi extrapolado
Defesa diz que prazo para o julgamento foi extrapolado . Foto: Divulgação/Agência Brasil

A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), pediu ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) que seu impeachment seja anulado. O advogado Diego Carvalho afirma, em um mandado de segurança, que houve "extrapolação do prazo de 120 dias para o processo de impeachment e julgamento" e argumenta "uma série de ilegalidades durante o rito".

A defesa pede ainda que os membros do Tribunal Especial Misto - formado por deputados estaduais e desembargadores do TJ-RJ - que julgou o ex-governador prestem esclarecimentos em até dez dias. Além da anulação do impeachment, Witzel espera receber de volta seus direitos políticos, que foram suspensos por cinco anos, durante a mesma sessão que cassou seu mandato. 

O documento questiona o prazo limite para o julgamento, uma vez que entre  a acusação de Witzel pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o julgamento final do processo de impeachment houve um prazo de 219 dias, o que vai de encontro com a Lei Federal Nº 1.079/50. O documento também afirma que houve "violação ao princípio da individualização da pena", além de dizer que Witzel foi condenado por atos cometidos por terceiros e atos "destituídos de tipicidade penal".

Em outro campo político, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal vai analisar um outro recurso que pede a suspensão do processo de impeachment e a condenação por crime de responsabilidade. O recurso será analisado entre os dias 20 a 27 de agosto.

Witzel está afastado do cargo de governador desde abril deste ano. O Tribunal Especial Misto votou por unanimidade pela sua cassação, por 10 votos a 0. Witzel é, assim, o primeiro governador da história do Rio a sofrer um impeachment. O ex-governador está sendo acusado de crime de responsabilidade por seu suposto envolvimento em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a pandemia da Covid-19.

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