Ministro do STF concede a Wilson Witzel o direito de não comparecer à CPI da Covid
Caso decida estar presente, o ex-governador tem direito de ficar em silêncio
min de leitura | Escrito por Redação | 15 de junho de 2021 - 21:41
O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ao ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o direito de não comparecer à CPI da Covid para prestar depoimento. A autorização foi liberada nesta terça-feira (15); Witzel está marcado para depor nesta quarta-feira (16).
A convocação do ex-governador foi aprovada no dia 26 de maio. Witzel disse que irá à reunião, mas com a decisão ele pode: optar por ficar em silêncio, não assumir compromisso de dizer a verdade e ser acompanhado por um advogado.
O Ministro justificou a decisão afirmando que Witzel foi convocado para depor na Comissão a fim de responder questões sobre as quais já se encontram em processo na Justiça. “A Comissão Parlamentar de Inquérito, dentro do poder de investigação que lhe é conferido [...], poderia convocar o paciente [Witzel] em questão para contribuir com variados fatos apurados. Entretanto, (...) a convocação (...) limitou-se aos exatos fatos já investigados", escreveu Nunes.
A defesa do ex-governador acionou o STF nesta segunda (14), alegando que a convocação de Witzel se configura como “subterfúgio ilegal”, já que o obriga a falar sobre assuntos que estão sob investigação.
Além disso, a defesa de Wilson Witzel afirmou que o Regime Interno do Senado não permite que as comissões investiguem fatos sobre os estados, portanto, não seria “cabível” o ex-governador ser chamado para depor sobre o combate à pandemia da Covid-19 no Rio de Janeiro.