Projeto proíbe que condenados por crimes contra menores sejam nomeados em cargos de comissão

Um projeto de lei de autoriza da deputada estadual Rosane Felix (PSD) determina que pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes não poderão ser nomeadas em cargos comissionados no governo estadual. A proposta nº 4241/2021 ainda será votado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O texto proíbe a nomeação na administração pública direta e indireta, bem como nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Ainda de acordo com o projeto, poderá ocorrer o veto nos casos de condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

"Apesar de todos os esforços, o Brasil continua sendo um dos países com maior número de casos de violência contra a criança e o adolescente. Nosso projeto de lei pretende contribuir na prevenção ao impedir que agressores de menores sejam nomeados em cargos comissionados”, afirma a deputada, que é presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj.

Segundo levantamento do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, o Disque 100 registrou mais de 6 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no período de 1º de janeiro a 12 de maio deste ano.