Projeto de lei prevê uso de nome social nos serviços públicos de São Gonçalo

No Dia Internacional Contra a Homofobia, celebrado na segunda-feira (17), o vereador Romário Regis (PCdoB) apresentou um projeto de lei que prevê o reconhecimento do nome social de pessoas transexuais e travestis em serviços públicos da prefeitura de São Gonçalo.

O vereador destacou que mais importante que mensagens de celebração pela data, é necessário que ações concretas sejam feitas para essa população.

"Para além de só fazer uma reflexão ou colocar uma arte aqui no Facebook, apresentei um Projeto de Lei sobre o tema. [...] Agora o projeto tem que passar pela comissão de redação e justiça e direitos humanos para ser enfim votado em plenário. Minha contribuição nessa data é apresentar um projeto de lei para que travestis e transexuais possam usar seus nomes sociais em todos os serviços da administração pública", disse o parlamentar em sua rede social. 

Em reportagem publicada na segunda-feira (17), O SÃO GONÇALO apontou que a legislação municipal ainda é precária para atender as necessidades e garantir os direitos da população LGBTQI+ de São Gonçalo. Atualmente, apenas quatro leis tratam desse assunto e apenas duas delas são ações efetivas de políticas públicas voltadas à comunidade homossexual e transexual. 

LEIA TAMBÉM
Dia internacional contra homofobia: o que é feito em SG para a população LGBTQI+?

Segundo o relatório mais recente do Grupo Gay da Bahia, de 2019, o Brasil é o campeão mundial em crimes contra minorias. O país é também o que mais mata transexuais no mundo. Atualmente, a expectativa de vida de uma pessoa trans é de 35 anos. 

Para se tornar efetivo, o projeto do vereador Romário Regis ainda precisa ser aprovado nas Comissões de Redação e Justiça e Direitos Humanos da Câmara, ser aprovado no Plenário pela maioria dos vereadores e, em seguida, ser sancionado pelo prefeito Capitão Nelson (PL). 

*Estagiário sob supervisão de Cyntia Fonseca