STF anuncia julgamento sobre proibição de operações policiais no Rio durante a pandemia

O Ministro Edson Fachin marcou para o dia 21 deste mês um julgamento para discutir sobre a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringe a realização de operações policiais nas favelas do Rio a “hipóteses absolutamente excepcionais”. O tema entrou em debate nesta quinta-feira (6), marcada pela ação policial mais letal do Estado, deixando 25 mortos na favela do Jacarezinho, até o momento.

Fachin, em junho do ano passado, já havia restringido a realização de operações nas favelas pela polícia do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19. Essa decisão foi mantida pelo plenário do Supremo, em uma votação de 9 votos contra 2. Com isso, ficou previsto que uma operação ou ações indispensáveis deveriam ser justificadas por escrito pelas autoridades responsáveis para comunicar ao Ministério Público do Rio (MPRJ).

Na sessão marcada, o Supremo irá julgar o recurso criado pelo PSB, no qual pede que alguns detalhes da decisão tomada em 2020 sejam esclarecidos, um deles é a definição de “excepcionalidade” das operações. Além disso, o partido declara a importância da maior clareza pela corte sob quais são os efeitos da decisão para que seja possível o Estado do Rio elaborar um plano de redução da letalidade policial. O julgamento também irá analisar questões como a necessidade de policiais utilizarem GPS e câmeras de vídeo quando em operação.

Ação mais letal da história

Segundo pesquisadores, que criticaram a ação policial desta quinta, esta foi a que teve maior número de óbitos. O Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da UFF, afirmou que antes da operação do Jacarezinho, o recorde no número de mortos foi no Complexo do Alemão, em 2009, com 19 vítimas.