Alerj analisa projeto para anistiar multas de comerciantes durante a pandemia

As comissões da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) estão analisando o projeto de lei nº 4086/2021, apresentado pelo deputado Filippe Poubel (PSL), que anistia comerciantes que tenham sido multados durante a pandemia por desrespeitarem os decretos de restrição social.

De acordo com a proposta, "fica isento do pagamento de multas os estabelecimentos comerciais cujas atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais, durante a vigência do Decreto Legislativo 46.984/2020, que reconheceu a calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, e suas posteriores prorrogações".

Filippe Poubel justifica que decorrido mais de ano do início da pandemia, o lockdown e as demais medidas restritivas de abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais têm levado à ruína empresários e, consequentemente, o aumento da taxa de desemprego e empobrecimento da população.

“A anistia de multas é uma medida para amenizar os severos danos patrimoniais e pessoais sofridos pelos comerciantes fluminenses”, afirma o deputado Filippe Poubel.

A proposta será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, Saúde, Economia, Assuntos Municipais e Orçamento. O deputado afirma ainda que a paralisação prolongada da economia torna insuficiente as medidas voltadas para trabalhadores, que enfrentam graves dificuldades de sustentar suas famílias.

“O Governo Federal tem feito a sua parte para minimizar os impactos da pandemia com prorrogação do pagamento de impostos, linhas de crédito especiais, renegociação de dívidas, auxílio emergencial, mas não podemos aceitar a continuidade dessa ditadura de lockdowns. Não é justo comerciantes que contribuem diretamente para a saúde financeira dos estados e municípios serem punidos com multas, comparados muitas vezes a criminosos por querer trabalhar para sobreviver”, conclui Filippe Poubel.