Congresso vai avaliar 7 vetos da presidente

O Congresso Nacional volta a se reunir, na próxima quarta-feira, às 11h30, para finalizar a apreciação dos vetos presidenciais, iniciada na semana passada. Estão para ser votados seis vetos, cuja análise não foi concluída na sessão do último dia 22 e um veto novo. A pauta inclui, ainda, três projetos de lei que, por terem origem em comissões mistas (formadas por deputados e senadores) também são submetidos à análise dos parlamentares em sessões conjuntas, nas quais deliberam os membros da Câmara e do Senado.

O item mais polêmico é o veto ao reajuste salarial do Poder Judiciário (VET 26). A presidente Dilma Rousseff rejeitou integralmente a proposta de aumento de até 78,56% para os servidores com a justificativa de que geraria impacto financeiro “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”. Estima-se que o reajuste custaria R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos e, depois disso, mais de R$ 10 bilhões por ano.

Outro veto de grande repercussão que precisa ser apreciado é o que diz respeito ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Ao sancionar a Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, a presidente Dilma vetou a extensão da sua fórmula de correção às aposentadorias e pensões (VET 29).

Dessa forma, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem nenhum ganho real. Na justificativa do veto, a presidente afirma que a vinculação entre o salário mínimo e os benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.

Não à isenção para professores

Também está na lista um destaque (VET 25) relativo a alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O trecho destacado veta a possibilidade de professores deduzirem do IRPF os valores gastos com a compra de livros. O benefício também seria estendido aos dependentes.

Ainda aguardam votação outros três vetos. Um deles (VET 21) mantém inalterados dispositivos legais da Lei 13.139/2015, que trata da taxação de terrenos de marinha. Outro (VET 31) foi aplicado sobre vários trechos da Lei 13.155/2015, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas. Também será examinado veto (VET 33), que trata de alterações de regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, entrou na pauta do Congresso veto novo (VET 37). O veto impede a revogação de artigo do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece as normas para apreensão de veículos.