Deputados federais vão discutir tipificação e penas para terrorismo

As propostas de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal e da reforma política são os destaques da Câmara dos Deputados, nesta semana, cuja pauta também traz o projeto de lei de correção do FGTS pela poupança e quatro prestações de contas da Presidência. As sessões ordinárias têm a pauta trancada por dois projetos do Executivo sobre combate ao terrorismo e seu financiamento.

O Projeto de Lei 2016/15 tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos e multa em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes disso. O projeto classifica como organizações terroristas aquelas movidas por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio ou a paz pública, ou coagindo autoridades a fazer ou deixar de fazer algo. Igual pena será aplicada a quem recrutar ou treinar e financiar essas organizações.

Já o PL 2020/15 cria um tipo de ação para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são utilizados para combater lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.