Fim do desarmamento já desperta polêmica

A audiência pública promovida pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que discute o Projeto de Lei 3722/12 colocou lado a lado, esta semana, debatedores contra e a favor da revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O projeto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PSD-MG), regulamenta o comércio e o porte de armas de fogo e revoga expressamente o estatuto, que, entre outros pontos, restringiu o acesso a armas de fogo no País.

Para a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) Eloísa Machado de Almeida, a revogação da norma fará com que mais pessoas estejam sujeitas a serem mortas por armas de fogo. Segundo ela, é um equívoco pensar que o estatuto viola o direito das pessoas de portar arma de fogo.

“Não existe um pretenso direito de portar armas. A Constituição garante um direito coletivo de segurança pública. Não é possível usufruir de segurança pública individualmente”, afirmou Eloisa Almeida.
Na mesma linha, o ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente afirmou que o único setor beneficiado com a revogação do Estatuto do Desarmamento será a indústria de armas. “Não há razoabilidade nesse projeto”, disse Vicente, que foi secretário durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ele disse que o estatuto interrompeu uma espiral de violência no País e que o número de mortes por armas de fogo seria maior se não houvesse essa lei. Para Vicente, é um erro pensar que a arma de fogo aumenta a segurança do cidadão. “A chance de o indivíduo armado morrer nas mãos do bandido é muito maior do que se ele estiver desarmado”, disse.

O representante do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, argumentou que a lei anulou a tendência de crescimento dos homicídios no País. Ele citou os benefícios da norma, como o controle das vendas e a tipificação do crime de comércio ilegal de armas.

Constituição garante direito da autodefesa

O professor de Direito Administrativo da PUC de São Paulo Adilson Dallari abriu a linha de argumentos de palestrantes favoráveis ao projeto e contra o Estatuto do Desarmamento. Ele disse que a Constituição garante o direito de autodefesa. Para o jurista, uma das consequências do fim do porte e comercialização foi a “elitização da segurança”, com o crescimento do mercado de segurança privada. “Só tem segurança quem pode pagar por ela. O cidadão comum não tem”, disse.

Homicídios - O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, citou dados do DataSUS – banco de dados de atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) – para mostrar que desde a entrada em vigor do estatuto, há doze anos, não houve diminuição significativa de homicídios, a principal razão para a sua aprovação, na época.

“O Brasil tem hoje o maior número bruto de homicídios do mundo. O País se encontra muito menos seguro do que era antes do estatuto”, afirmou Barbosa, para quem a lei não trouxe nenhum benefício real.