TJ decide pelo fim de revistas íntimas

O fim da revista vexatória nos presídios do Rio de Janeiro está garantido, com efeito imediato. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aceitou recurso da Defensoria Pública para este fim, em sessão da 13ª Câmara Cível. A decisão será redigida pelo desembargador Gabriel Zefiro.

O defensor Daniel Lozoya, do Núcleo de Defesa dos Direito Humanos (Nudedh), explica que a defensoria está com uma ação civil pública desde o ano passado, que teve o pedido liminar para suspender a revista íntima indeferido, no começo do ano. “Entramos com recurso, chamado agravo de instrumento, foi julgado ontem e concedido. A ação está correndo, mas a liminar foi garantida agora, e está valendo, falta só aguardar o acórdão”, comemorou.

O governador Luiz Fernando Pezão vetou integralmente, no início de abril, o projeto de lei número 77/2015, aprovado em março pela Assembleia Legislativa (Alerj), que previa o fim da revista íntima de visitantes no Sistema Penitenciário do estado. O veto ainda será analisado pelos deputados. Lozoya diz que a decisão judicial não exclui a necessidade da aprovação da lei para garantir os direitos dos visitantes de presos.

“Só fortalece a derrubada do veto essa decisão judicial, agora tem o respaldo de decisão judicial, é mais um fundamento. O veto agora é contrário à decisão judicial. Então prevalece a decisão judicial. O projeto de lei é mais abrangente que a decisão, vai regulamentar as hipóteses, como vai ser feita a revista, o que vai substituir, que é próprio da lei. A decisão judicial proíbe a prática, mas não diz as outras formas”, esclareceu Daniel Lozoya.