Samu: Estado terá que melhorar serviço

O Ministério Público (MPRJ) ajuizou, junto à Vara de Fazenda Pública, uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de regularizar o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência (Samu 192). De acordo com a 1ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, a ação decorre de inadequada prestação do serviço.

Um dos principais problemas identificados é a ausência de mecanismos de controle, avaliação e monitoramento das atividades, seja pela Secretaria de Estado de Saúde, à qual o serviço deveria estar vinculado, ou pela Secretaria de Estado de Defesa Civil (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), órgão atualmente responsável pela execução do serviço.

Também foram verificados problemas na estrutura, no funcionamento e no gerenciamento do Samu-RJ pelos Bombeiros, entre os quais se destacam: a inadequada gestão da frota de ambulâncias; a regulação fragmentada, deficiente e com práticas incompatíveis com as normas técnicas existentes; e a ausência de política adequada de recursos humanos, caracterizada pela carência de profissionais, falta de capacitação, entre outros.

A ação descreve que as provas documentais demonstram não existir um serviço de atendimento móvel de urgência adequadamente estruturado e articulado com a Rede de Urgência e Emergência, de forma a poder prestar os serviços de maneira organizada e eficiente e em conformidade com a necessidade do quadro clínico do paciente e em unidade de saúde com perfil adequado ao tratamento.

“É aceitável conviver com o risco de se ver acometido, subitamente, por algum problema de saúde, ou mesmo ser vítima de um acidente. O que não é tolerável é saber que, na ocorrência de tais situações, estar-se-á fadado à própria sorte de ser ou não atendido pelo Samu, serviço regular e devidamente financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, que, entretanto, é prestado de forma deficiente”, destaca trecho da ação.

O MPRJ requer à Justiça a determinação para que o Estado regularize o comando da gestão do serviço. Em caso de não cumprimento dos prazos e providências da sentença, a ação requer a aplicação de multa, além do bloqueio judicial dos recursos orçamentários. A assessoria de imprensa da Defesa Civil informou que está à disposição do órgão para prestar todos os esclarecimentos sobre o serviço na cidade do Rio de Janeiro, que é o único município que tem o atendimento gerenciado pelo Corpo de Bombeiros.