Aplicativo para cobrar leis

Todas as semanas, leis são aprovadas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e, posteriormente, sancionadas pelo governador. No entanto, nem todas são de conhecimento público ou, quando são, os cidadãos não têm como provar que existem para cobrar os seus direitos. Mas esta realidade já faz parte do passado. A Alerj criou o aplicativo “Carteirada do Bem”, que disponibiliza – para os sistemas IOS e Android – 61 leis estaduais, que foram divididas em cinco categorias: lazer, compras, serviços, transportes e saúde.

Intuitivo, o aplicativo traz um resumo da lei, seu texto na íntegra, as penalidades previstas e ainda oferece a possibilidade de compartilhar a experiência nas redes sociais e denunciar o descumprimento da lei ao Procon (151) e ao Alô Alerj - ouvidoria da Assembleia que agora conta também com whatsapp (21-98890-4742). A ideia, explica o deputado e presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), é aproximar a Alerj do cidadão e ajudar no cumprimento das leis.

“Tem muita lei que não é cumprida porque as pessoas nem sabem que ela existe. Essa iniciativa, pioneira no âmbito dos Legislativos, está conectada aos novos tempos, e convida as pessoas a tomarem posse da sua cidadania cobrando seus direitos”, explica Picciani. Ele acredita que a iniciativa vai ajudar também a aproximar o Legislativo da sociedade. “As pessoas vão entender que a gente vota aqui leis que mexem, para o bem, com o dia a dia do cidadão”.

Para ter acesso ao aplicativo, basta ter um smartphone na mão para o cidadão cobrar os seus direitos. O aplicativo é gratuito e pode ser baixado via Google Play e Apple Store ou pelo site www.carteiradadobem.com.br.

Sociedade ou desconhece ou não tem como provar

Você sabia que existe uma lei, válida em todo o Estado do Rio, que estabelece multa de até R$ 2 mil para restaurantes que se recusarem a fornecer gratuitamente água filtrada aos clientes? E que aquele couvert deixado displicentemente pelo garçom na mesa não pode ser cobrado caso ele não tenha sido pedido?

Tem também a lei do cheque caução: no Rio, hospitais particulares são proibidos de exigir garantia de pagamento na hora da internação. E mais: trabalhadoras do setor público e privado têm direito a um dia de folga remunerado no ano para fazer exames preventivos.

Motéis são obrigados a fornecer preservativos. E nas entregas de produtos e serviços, o consumidor pode escolher o turno para que isso seja feito: em caso de falha na primeira tentativa, a pessoa tem o direito de determinar dia e horário para que isso ocorra.
Outra lei importante é a que destina vagões de trens e metrô exclusivos para mulheres nos horários de pico - e que pode ser atualizada em breve, prevendo multas para as concessionárias que descumprirem a norma. O projeto de lei 796/15, que está na pauta da Alerj de hoje, prevê multa de até 10 mil Ufirs-RJ (cerca de R$27 mil) às concessionárias que não cumprirem a norma.

Já o homem que estiver no vagão exclusivo e se recusar a sair poderá receber multa de 57 a 361 Ufir-RJ (De R$154,47 a R$978,31). A proposta é de Jorge Picciani (PMDB), presidente da Alerj e autor da lei original, e da deputada Martha Rocha (PSD).