Lei da Anistia é questionada

A procuradora da República e presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos, Eugênia Gonzaga, defendeu, ontem, que o Supremo Tribunal Federal (STF) faça a revisão da Lei de Anistia para que agentes do Estado sejam responsabilizados pelos crimes e violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar.

“Nenhuma das ações de responsabilização foi para frente por causa da interpretação que ainda existe no país sobre a validade da lei para agentes da ditadura, isso a despeito da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil vem insistindo em descumprir essa decisão da corte”, disse ela.

Em 2010, o STF julgou que a Lei de Anistia era aplicada a agentes públicos. No mesmo ano, explicou Eugênia, a corte internacional decidiu que a lei era válida, mas não para as graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil durante a ditadura militar. Ela afirmou que a questão está em andamento e que já existem pedidos pendentes no Supremo para uma nova análise.

Para o professor Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia e secretário executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH), do Mercosul, é necessário fazer um ajuste nessas duas perspectivas. “A nossa expectativa é que, após o relatório da Comissão da Verdade e a sentença da Corte Interamericana, essa decisão possa vir no sentido de afirmar a ideia que os crimes contra a humanidade são imprescritíveis e não devem estar sujeitos à anistia”, disse.

Eles participaram, ontem, com representantes de mais de 50 organizações da Argentina, Venezuela, Brasil, Paraguai e Uruguai, da 2ª Consulta Pública do Fórum de Participação Social do instituto. O evento começou com um seminário sobre os 40 anos da Operação Condor, que foi uma aliança de colaboração entre os regimes ditatoriais da América do Sul nas décadas de 1970 e 1980.

Segundo Eugênia Gonzaga, países que passam regimes autoritários têm resquícios que precisam ser combatidos, daí a importância desse resgate histórico.