Norma que criou centro de estudos jurídicos da Defensoria Pública poderá ser atualizada

A Lei 1.146/17, que criou o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio, poderá ser atualizada. O objetivo principal é consolidar na norma em vigor as atividades de ensino, capacitação, pesquisa e extensão aos acadêmicos de cursos de nível superior e bacharéis em direito. A determinação é do projeto de lei 3.081/20, de autoria da própria Defensoria Pública, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (1º), em discussão única. O texto seguirá para o Executivo, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo a proposta, as atividades para acadêmicos e bacharéis em direito deverão acontecer sob supervisão da Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica e orientação acadêmica do Centro de Estudos Jurídicos. O Centro continuará a promover a capacitação e atualização técnica-profissional dos servidores da Defensoria, bem como a organização de curso de preparação à carreira de defensores e de servidores em estágio probatório. O novo projeto ainda determina que o Centro promova concursos e premiações voltados ao aperfeiçoamento da atuação institucional e à difusão dos direitos humanos.

Para atender as despesas desse Centro de Estudos já existe um Fundo Orçamentário Especial. De acordo com o projeto atual, este Fundo poderá receber recursos de honorários que caibam à Defensoria Pública em qualquer processo judicial, bem como em atuações extrajudiciais, além de doações, auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas, de pessoas jurídicas e de pessoas físicas. As despesas deverão ser publicadas em site oficial de modo a assegurar o princípio da transparência.

“É fundamental a atualização da legislação em vigor, especialmente para consolidar os projetos exitosos envolvendo acadêmicos de cursos de nível superior e bacharéis em direito, que recebem conhecimentos práticos e teóricos relacionados às atividades fins da Defensoria Pública, enquanto colaboram com a prestação de serviços jurídicos, sob a orientação e supervisão de defensores públicos”, explicou o Defensor Público Geral do Estado Rodrigo Baptista Pacheco.