Câmara do Rio aprova PL que permite parcelamento de multas no trânsito

Foi aprovado nesta terça (11), na Câmara dos Vereadores, um projeto de lei que permite que motoristas possam parcelar multas de trânsito durante a pandemia da Covid-19 no município do Rio. O projeto proposto pela vereadora Vera Lins (Podemos) também prevê que o pagamento à vista da multa de trânsito terá a redução de 50% do valor total.

O parcelamento pode ser em até 12 vezes, com desconto de 30% até a data do vencimento, em valor não inferior a R$ 50.

A PL também determina que o atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela resultará no cancelamento do benefício, o vencimento antecipado de todas as demais, o recálculo do débito e o prosseguimento da cobrança.

A vereadora, através das suas redes sociais, falou da importância do projeto neste momento. "É importante considerar que vivemos uma situação atípica e, por isso, é fundamental que possamos criar condições que auxiliem o contribuinte a manter seus débitos em dia", afirmou Vera.