Governo do Estado regulamenta o uso obrigatório de máscaras de proteção facial

Decreto começa a valer hoje (13)

Enviado Direto da Redação
Os valores decorrentes das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde

Os valores decorrentes das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde

Foto: Divulgação

O governador Wilson Witzel vai sancionar, nesta segunda-feira (13), o decreto que regulamenta o uso obrigatório de máscaras de proteção facial durante a pandemia da Covid-19. De acordo com a lei, que foi iniciativa do Executivo estadual, as máscaras devem ser utilizadas em espaços públicos, transportes públicos, estabelecimentos comerciais e repartições públicas estaduais. O descumprimento da lei acarretará multa de R$ 700 para pessoas jurídicas e de R$ 106,65 para pessoas físicas. Em caso de reincidência, o valor da multa pode ser multiplicado por até cinco vezes. Os valores decorrentes das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.


As multas serão aplicadas pela Vigilância Sanitária, com o apoio das polícias Civil e Militar e agentes do programa Segurança Presente. Para que a população se adapte à nova regra, o decreto estabelece um período de conscientização de 15 dias corridos após a publicação no Diário Oficial do Esta

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