Estado publica regras para adesão do Bilhete Único Intermunicipal

O Governo do Estado vai implementar mudanças no regulamento do Bilhete Único Intermunicipal. A medida tem como objetivo aprimorar o sistema de ingresso ao programa e implantar práticas de combate à fraude. Hoje, o Bilhete Único beneficia mais de 4,3 milhões de pessoas.

A partir de agora, quem quiser aderir ao programa terá de assinar um termo de ciência e adesão, com regras claras sobre o uso correto do benefício. O objetivo é estabelecer os direitos e deveres dos beneficiários, frisando que o cartão é pessoal e não pode ser utilizado por terceiros.

O usuário cadastrado que descumprir as regras do termo de adesão ou que de alguma maneira concorra com a prática de fraude ao sistema, estará sujeito, além da responsabilização nas esferas civil e criminal, da aplicação da suspensão do subsídio por até um ano.

Será vedada a inscrição no Bilhete Único de menores de cinco ou maiores de 65 anos, uma vez que esses usuários já dispõem de gratuidade plena no transporte público. Usuários destas faixas etárias que já estão cadastrados serão comunicados sobre o desligamento do programa dentro de até 90 dias para que possam garantir seu benefício à gratuidade plena no sistema de transporte público. O cartão do Bilhete Único Intermunicipal poderá continuar a ser utilizado normalmente, caso o usuário possua ou insira novos créditos, porém, terá que arcar com o valor de tarifa integral.