Redução da idade para o trabalho é ilegal

Um parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho demonstra a ilegalidade da proposta de emenda à Constituição nº 18 (PEC 18/2011), em tramitação na Câmara dos Deputados, que busca reduzir para 14 anos a idade mínima para trabalhar. De acordo com o texto, caso seja aprovada, o Brasil violará tratados internacionais e uma cláusula pétrea da Constituição.

Atualmente, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 é proibido, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.