Prefeitura do Rio retira cancelas da Linha Amarela mais uma vez

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro liberou a passagem de veículos sem pagamento de pedágio nos dois sentidos da Linha Amarela, na noite desta terça-feira, 5 de novembro. A operação foi realizada após o prefeito Marcelo Crivella ter sancionado a lei complementar 213, aprovada por unanimidade ela Câmara de Vereadores, também nesta terça-feira. A lei autoriza o município a encampar a via expressa. O subsecretário municipal de Transportes, Eduardo Oliveira, comunicou aos responsáveis da concessionária Lamsa que estavam no local o início da encampação, com base na lei complementar.

A partir de 22h59, agentes da prefeitura começaram a retirar as cancelas das cabines de pedágio, permitindo que veículos passassem gratuitamente. Motoristas buzinaram em sinal de aprovação. Agentes municipais colocaram cones para impedir que outros veículos passassem pelas cabines nas quais o pedágio é cobrado automaticamente nos dois sentidos.

A lei complementar estabelece que a Prefeitura editará as normas para executar a nova legislação, o que inclui a fixação da tarifa necessária à prestação de serviço. Para isso, foi criado um grupo de trabalho na segunda-feira, 4 de novembro, por meio do decreto 46.747, promulgado por Crivella.

O grupo de trabalho criado pelo prefeito tem prazo de 20 dias, a contar da publicação do decreto de sua criação, para apresentar o plano de encampação com as principais medidas para a retomada do serviço. O documento deverá trazer orientações para a operação viária da Linha Amarela; o aproveitamento de recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos do vínculo trabalhista; as ações de conservação e engenharia, além do controle financeiro e da já citada política tarifária.

Em nota a Lamsa respondeu : O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, decidiu, mais uma vez, afrontar o Poder Judiciário. Repetindo a ação violenta da noite do domingo, 27 de outubro, autorizou, na noite desta terça-feira, 5 de novembro, os órgãos municipais a retirar as cancelas de maneira unilateral da praça de pedágio numa ação desprovida de embasamento jurídico.

A Lamsa lamenta e repudia de forma veemente a conduta autoritária do prefeito, que, ao invés de cumprir a decisão judicial e apresentar recurso legal, ataca de forma irresponsável e nunca vista na história das relações entre o poder público e a iniciativa privada uma concessão de serviço público legalmente constituída. A concessionária buscará na Justiça a preservação dos seus direitos, violentados mais uma vez pelo prefeito.

A decisão de Crivella fere a liminar concedida na sexta-feira passada, 1 de novembro, pela juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que garante à Lamsa o pleno exercício da concessão até que o poder concedente cumpra o que determina a Lei nº 8.987/1995, a Lei das Concessões.Segundo a liminar, a Prefeitura do Rio de Janeiro só poderá encampar a concessão depois de abrir um processo administrativo específico, onde além de assegurar à concessionária amplo direito de defesa, terá que pagar indenização prévia, e em dinheiro, por conta dos investimentos feitos e ainda não amortizados e dos lucros cessantes.