Partido recorre para anular lei de seguro-desemprego

O PPS recorreu, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade para anular a lei que alterou os critérios para concessão dos seguros-desemprego e defeso e do abono salarial. O partido alega que a alteração no pagamento dos benefícios é ilegal, por provocar retrocesso.

A norma foi sancionada, ontem, pela presidenta Dilma Rousseff. A medida faz parte do ajuste fiscal e o governo espera economizar com a redução da concessão de benefícios trabalhistas.

Com a lei, o trabalhador poderá pedir o seguro-desemprego, pela primeira vez, se tiver trabalhado pelo menos 12 meses nos 18 meses anteriores à demissão. Antes, o período mínimo exigido era de seis meses.

Nos casos em que o trabalhador estiver acessando o seguro pela segunda vez, o prazo de carência será de nove meses. Nos casos em que o acesso ocorrer pela terceira vez, o trabalhador terá de comprovar ter trabalhado pelo menos por seis meses para receber o seguro.