Vereadores notificam depósito municipal de São Gonçalo

Por Daniela Scaffo

A Lei que obriga o depósito municipal de São Gonçalo, o Transguard, a instalar um guichê para que os cidadãos possam efetuar pagamento e fazer a retirada do seu veículo em qualquer dia da semana, está em vigor desde junho deste ano. Apesar disso, ela não está sendo cumprida. 

O texto determina que o depósito faça a instalação de um guichê para receber o pagamento de diárias, com a imediata retirada de veículos. O guichê deveria ter atendimento de segunda a domingo, de 8h às 20h. 

Segundo o vereador Jalmir Junior, que montou uma comissão para fiscalizar irregularidades da empresa juntamente com os também executivos Natan, Lucas Muniz, Maciel, Vinícius e Gilson do Cefen, a empresa alega que não tem condições de colocar um funcionário para trabalhar aos finais de semana, pois o concurso determina expediente apenas de segunda a sexta-feira. 

"A empresa precisa cumprir a Lei, que foi aprovada e sancionada pelo prefeito. Com o descumprimento, o cidadão está sendo lesado várias vezes: na burocracia que o cidadão enfrenta para retirada do boleto; quando ele precisa encarar uma fila de banco para poder pagar esse boleto; e, muita das vezes, quando ele precisa deixar de trabalhar quando o carro é rebocado entre sexta e domingo, porque o depósito está fechado e ele não consegue retirar o seu veículo", disse Jalmir.

O vereador ainda explicou que não está questionando o trabalho efetuado pela prefeitura em relação a gestão municipal e de trânsito, mas que o cidadão que teve seu carro apreendido não pode ser lesado no sentido de ser rebocado no sábado e ter que esperar até a segunda-feira para poder retirar seu veículo no depósito municipal.

Ele ainda sugeriu que a empresa não abra as portas para receber os carros apreendidos aos finais de semana. 

"Infelizmente muitos cidadãos não respeitam as normas de trânsito, assim como a gente sabe que existem alguns indícios de irregularidades que iremos investigar também, em outro momento, que é uma possível máfia das multas. Já que a empresa não tem estrutura para cumprir a lei, que ela converse com os órgãos responsáveis, com a prefeitura, secretaria municipal de transporte e guarda municipal, para que não façam operação aos finais de semana com reboques", declarou.

Além disso, a Lei determina que em casos de apreensão em que o veículo permanecer menos de quatro horas no depósito, o proprietário pagará apenas meia diária. 

No último dia 15 de agosto, a comissão formada pelos vereadores esteve no depósito e constatou mais uma irregularidade: em parte do terreno da Câmara Municipal estavam sendo colocados veículos sem autorização. Após averiguar a situação, a guarda emitiu uma notificação e retiraram os carros. 

"Quando chegamos aqui, verificamos que a Transguard viola o princípio da informação. A população não tem ciência de que exista essa Lei, já que não tem nenhum informativo na empresa. Até o mês passado, que foi a primeira vez que viemos aqui no depósito, a empresa estava cobrando uma diária inteira para pessoas que retiravam o veículo em menos de quatro horas, quando deveria ser uma meia diária", finalizou. 

Agora, os vereadores irão oficiar a Secretaria de Transporte e a Guarda Municipal, para que não sejam feitas apreensões de veículos até que a Lei seja cumprida, além de protocolar a informação do descumprimento do texto municipal no Ministério Público Estadual e Federal para que a lei seja cumprida. 

Veículo apreendido - O analista de sistema Alessandro Azeredo Diniz, de 37 anos, teve o seu carro apreendido no último sábado (28), na Rua Doutor Nilo Peçanha, na altura da Estrela do Norte. Ele contou que teria levado a filha e a esposa no médico e, em menos de 10 minutos, teve o seu veículo rebocado.

Apenas nesta segunda (30), ele conseguiu recuperar o veículo, após pagar uma taxa de R$188, referentes a diária e reboque. Porém, por trabalhar usando o carro, ele acabou perdendo o dia de trabalho.

"Eu parei em um local inadequado, mas acabei passando pelo transtorno de ficar sem o meu veículo no sábado e no domingo. Tenho uma filha de seis anos e qualquer emergência, eu não sei o que faria", contou.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Transportes informou que a questão solicitada já está sendo tratada nesta semana e até sexta-feira uma solução será tomada a respeito do problema.